Postado em 6 de novembro de 2012 · Leis
LEI 75/2012
Postado em 16 de agosto de 2012 · Leis
LEI 70/2012
Postado em 16 de janeiro de 2012 · Leis
LEI 001/2012
Postado em 5 de dezembro de 2011 · Leis
LEI 63/2011
Postado em 24 de outubro de 2011 · Leis
LEI 59/2011
Postado em 6 de outubro de 2011 · Leis
LEI 55/2011
Postado em 6 de outubro de 2011 · Leis
LEI 54/2011
Postado em 22 de agosto de 2011 · Leis