Lei nº 049/2015

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração - SMA é órgão de assessoramento superior na área administrativa, tendo por finalidade a execução de atividades administrativas relativas à:

I – organização, normatização e aplicação da política administrativa da Secretaria e das ações de apoio aos demais Órgãos da Prefeitura;

II – recrutamento, seleção, posse, treinamento e controle de pessoal dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura;

III – aquisição, controle e guarda de material;

IV – controle dos bens patrimoniais do Município;

V – organização e manutenção do Sistema de Processamento de Dados da Prefeitura;

VI – instalação e funcionamento da Comissão Permanente de Licitação – CPL, com vistas à realização de procedimentos licitatórios.