Lei nº 049/2015

Art. 30. A Secretaria Municipal de Saúde – SMS é órgão de assessoramento superior encarregado da formulação e execução da política de Saúde do Município, tendo por finalidade:

I – promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as suas causas e combater as doenças com eficácia;

II – administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo o atendimento das pessoas que necessitem de socorro imediato;

III – manter intercâmbio com os órgãos e entidades de saúde federais e estaduais, visando o atendimento dos serviços de assistência médica e de defesa sanitária;

IV – participar das campanhas de saúde promovidas por órgãos do Estado e da União;

V – promover ações que visem melhorar a estrutura de saneamento básico, em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura;

VI – desenvolver o trabalho de medicina preventiva e o Programa de Saúde Familiar;

VII – promover e desenvolver programas de atendimento odontológico, com vistas à saúde bucal do munícipe.