Lei n° 20/2009 – Capítulo V – Art. 22

São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais, ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:

a – encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

b – orientação, apoio e acompanhamento temporário;

c – matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d – inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

e – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar, ou

ambulatorial;

 f- inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, orientação e tratamento à

alcoólatras e toxicômanos;

g – abrigo em entidade assistencial.

II – Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, e se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:

a – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;

b – inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

c – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

d – encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;

e – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;

 f- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

g – advertência.

III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdências, trabalho e de segurança;

b – representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado

de suas deliberações;

IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;

V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas

em lei, para o adolescente autor do ato infracional;

VII – Expedir notificações;

VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando

Necessário;

IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para

plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

X – Representar, em nome das pessoas e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde de crianças e do adolescente.

XI – Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão de

pátrio poder.