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Estrutura Organizacional

  • Gabinete do Vice-Prefeito

    Uirias Pereira de Souza

    Telefone: 62 99613-6253

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Avenida Goiás nº139, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Orgânica 1990


    Parágrafo Único - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

    Art. 59 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.


    § 1°. Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.


    § 2°. Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que ele for convocado para missões especiais.