Lei nº 049/2015

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC é órgão de assessoramento superior responsável pela formulação e execução da política educacional, cultural do Município, no âmbito de sua competência, competindo-lhe, também:

I – planejar, supervisionar e executar a política de educação, dentro dos seus respectivos níveis:

a) Administrativo;

b) Pedagógico;

c) Cultural;

II – promover estudos e pesquisas visando melhorar o ensino no Município;

III – promover treinamento anual para professores, com vistas ao seu aperfeiçoamento pedagógico;

IV – fazer a chamada anual da população em idade escolar;

V – fazer cumprir as disposições regulamentares do Ensino Fundamental;

VI – dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais, culturais, fiscalizando sua aplicação;

VII – manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas, visando o melhoramento da educação;

VIII – elaborar e executar o Programa de Alimentação Escolar, observadas as orientações traçadas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

IX – elaborar e executar o Programa de Transporte Escolar do Município, estabelecendo rotas, distâncias e preços dos serviços, podendo terceirizar a sua execução.

X – promover o controle da gestão financeira dos recursos que lhe são destinados, realizando a sua contabilização, cujos balancetes mensais e balanço anual integrarão os balancetes e balanço do Município.