Postado em 19 de fevereiro de 2019 · Ofícios
Ofícios 2016-2017-2018-2019
Postado em 2 de fevereiro de 2019 · Leis
Lei 104/2019
Postado em 30 de janeiro de 2019 · Leis
Lei 103/2019
Postado em 2 de janeiro de 2019 · Decretos
Decretos 2019
Postado em 19 de dezembro de 2018 · Portarias
Portarias 2018
Postado em 12 de dezembro de 2018 · Licitações
Licitações 2018
Postado em 4 de dezembro de 2018 · Leis
Lei 102/2018
Postado em 3 de dezembro de 2018 · Instruções Normativas