Postado em 10 de janeiro de 2017 · Leis
Lei 11494
Postado em 10 de janeiro de 2017 · Leis
Lei de Cria o Conselho Municipal do FUNDEB
Postado em 10 de janeiro de 2017 · Leis
Lei 9424
Postado em 9 de janeiro de 2017 · Leis
Lei nº 29/2009 de Criação do Fundo Municipal de Saúde – FMS
Postado em 9 de janeiro de 2017 · Leis
LEI 79/2017
Postado em 9 de janeiro de 2017 · Leis
Legislação Previdenciária do Município de Damianópolis
Postado em 30 de dezembro de 2016 · Decretos
Decreto de Exoneração 365/2016
Postado em 6 de dezembro de 2016 · Leis