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POSTADO EM 30 mar 2021 · Leis

LEI 128/2021

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.

LEI-de-128-FUNDEB.pdf

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