Institui o código de meio ambiente do município de Damianópolis – GO e dá outras providências.
Lei 100/2018 parte 1
Lei 100/2018 parte 2
Lei 100/2018 parte 3
Lei 100/2018 parte 4
Lei 100/2018 parte 5
Lei 100/2018 parte 6
Lei 100/2018 parte 7
Lei 100/2018 parte 8
Publicado em 22/11/2018 ás 16:35:53