Lei nº 19/2007
Reestrutura o Regime de Próprio de Previdência Social do Município de Damianópolis e a Entidade Previdenciária e dá outras Providências.
Lei 19/2007 parte 1
Lei 19/2007 parte 2
Lei 19/2007 parte 3
Lei 19/2007 parte 4
Publicado em 09/01/2017 ás 08:35:05