Lei nº 049/2015

Art. 5º. O Gabinete da Prefeita é órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, tendo por finalidade assessorar a este nas questões jurídicas de interesse da municipalidade, no acompanhamento das medidas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, naquelas relativas ao seu relacionamento político-administrativo com os demais órgãos ou entidades que integram a estrutura administrava da Prefeitura; com os munícipes; com órgãos e entidades públicas e privadas das esferas de governos nacionais e internacionais; e com órgãos e entidades privadas nacionais e internacionais.