Lei n°049/2015 – Capítulo III – Seção IX

Art. 44. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL é órgão de assessoramento superior responsável pela formulação e execução da política desportiva e de lazer do Município, no âmbito de sua competência, competindo-lhe, também:

I – planejar, supervisionar e executar a política desportiva e do lazer dentro dos seus respectivos níveis:

d) Desportivo; e

e) Lazer;

II – dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições desportivas e de lazer, fiscalizando sua aplicação;