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POSTADO EM 05 out 2021 · Decretos

Decreto nº 151/2021

Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto aos processos de contratação direta; e dá outras providências.

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