Categoria: Leis
10 de março de 2017
LEI 81/2017
16 de janeiro de 2017
LEI 02/2017
11 de janeiro de 2017
Lei 10/07
10 de janeiro de 2017
Lei 11494
10 de janeiro de 2017
Lei de Cria o Conselho Municipal do FUNDEB
10 de janeiro de 2017
Lei 9424
9 de janeiro de 2017
Lei nº 29/2009 de Criação do Fundo Municipal de Saúde – FMS
9 de janeiro de 2017
LEI 79/2017
9 de janeiro de 2017
Legislação Previdenciária do Município de Damianópolis
6 de dezembro de 2016