Categoria: Leis
13 de outubro de 2015
LEI 053-2015
28 de setembro de 2015
Lei nº 09/95 Cria o fundo Municipal de Assistência Social
28 de setembro de 2015
Lei Orgânica do Município de Damianópolis
24 de junho de 2015
45/2015
1 de junho de 2015
LDO 2016
10 de fevereiro de 2014
LEI 18/2014 – CISBANGO
5 de dezembro de 2013
Lei FMDCA 2013
15 de outubro de 2013
Lei nº 011/2013
9 de abril de 2013
Lei nº 004/2013
6 de novembro de 2012