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POSTADO EM 11 out 2018 · Leis

Lei 099/2018

Dispõe sobre o parcelamento, re-parcelamento e cobrança de créditos tributários não tributários inscritos ou não em divida Ativa e dá outras providências.

Lei 099/2018

Publicado em 11/10/2018 ás 15:30:01