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Mês: novembro 2021

12 de novembro de 2021

Decreto nº 163/2021

12 de novembro de 2021

Decreto nº 162/2021

12 de novembro de 2021

Portaria nº 86/2021

12 de novembro de 2021

Portaria nº 85/2021

12 de novembro de 2021

Portaria nº 84/2021

10 de novembro de 2021

Decreto nº 161/2021

10 de novembro de 2021

Decreto nº 160/2021

10 de novembro de 2021

Decreto nº 159/2021

10 de novembro de 2021

Decreto nº 158/2021

9 de novembro de 2021

LEI Nº 147/2021
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