Ano: 2017
16 de janeiro de 2017
LEI 02/2017
11 de janeiro de 2017
Portaria 03/2017
11 de janeiro de 2017
Lei 10/07
10 de janeiro de 2017
Lei 11494
10 de janeiro de 2017
Lei de Cria o Conselho Municipal do FUNDEB
10 de janeiro de 2017
Lei 9424
9 de janeiro de 2017
Lei nº 29/2009 de Criação do Fundo Municipal de Saúde – FMS
9 de janeiro de 2017
LEI 79/2017
9 de janeiro de 2017