Ano: 1993
10 de agosto de 1993
LEI Nº 35/1993
10 de agosto de 1993
LEI Nº 33/1993
17 de julho de 1993
LEI Nº 09/1993
5 de abril de 1993
LEI Nº 21/1993
5 de abril de 1993
LEI nº 20/1993
19 de fevereiro de 1993
LEI Nº 14/1993
19 de fevereiro de 1993
LEI Nº 13/1993
4 de fevereiro de 1993
LEI Nº 11/1993
12 de janeiro de 1993
LEI 07/1993
12 de janeiro de 1993