Tire Suas Dúvidas

1 – Qual é o objetivo do Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

2 – Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e instituída pelo Decreto Municipal 229 – 2015.

3 – Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.

4 – De onde os dados do Portal são obtidos?

Os dados apresentados no Portal da Transparência são obtidos do Sistema de Gestão do Município desenvolvido pela MegaSoft Informática e lançados online (no dia posterior) no site do portal.

5 – Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência?

No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pelo Município, o quadro funcional dos servidores e a folha de pagamento.

6 – Qual é a frequência de atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência?

As informações apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas são atualizadas em D+1, ou seja, a partir do momento em que qualquer despesa é empenhada ou paga pelo Município, a informação estará no dia posterior disponível para consulta.

7 – Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

8 – Como posso obter informações sobre os termos e expressões utilizadas no Portal?

Consulte o glossário (rodapé do portal lado direito) para saber mais sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizadas no Portal. Caso a dúvida persista, utilize o fale conosco para informar-nos sua dúvida.

9 – Como posso denunciar a aplicação irregular dos recursos públicos ou ato de servidor público ou órgão/entidade integrante da Administração Pública Municipal na gestão destes recursos?

O objetivo do Portal é dar o máximo de transparência sobre como a Prefeitura aplica os recursos públicos. Caso você possua informações sobre a malversação destes recursos e queira denunciar, acesse o menu contato do Portal e utilize o formulário eletrônico ou utilize o telefone informado no rodapé do portal. Ao fazer a sua denúncia procure descrever todos os fatos de que tem ciência de maneira clara e objetiva, a fim de permitir que a apuração da irregularidade. Se possível, indique a maior quantidade de dados que você tem a disposição e que possa auxiliar a identificação do ilícito, tais como: nomes, datas e locais relacionados ao fato.

10 – Como tenho acesso à folha de pagamento da Prefeitura?

Dentro do sítio do Portal da Transparência, na opção Servidores, você encontra o link com os dados dos funcionários e demonstrativo da folha, por órgão. “Atenção, não será apresentado o valor unitário de cada funcionário, apenas a despesa de folha de pagamento de um determinado departamento/secretaria/órgão!”.

11 – Como posso obter informações sobre Licitações, Contratos, Leis, Decretos, Concursos e outros atos?

No menu Transparência acesse a opção Acesso á Informação onde acessará o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Acesso a Informação), nele utilize o painel esquerdo para escolher a categoria desejada depois aparecerá na parte direita uma lista com as informações pertinentes ordenadas por data de publicação.

12 – Como proceder quando não encontro no e-SIC uma informação desejada?

Após uma consulta no painel esquerdo do e-SIC e não seja encontrada a informação desejada, utilize a opção Solicitar Informação presente no mesmo painel, para solicitar formalmente, e informe a informação que deseja obter.