Leis

O objetivo deste plano de ação é demonstrar e dar publicidade às ações que o município fará para cumprir em sua integridade o decreto 10.540 de 04 de novembro de 2020, o qual dispõe sobre os padrões mínimos de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle denominado SIAFIC

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providencias.

Criar funções e autorizar a contratação de profissionais por tempo determinado para administração atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.

Autoriza o Município de Damianópolis – GO, representado pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a celebrar convênio de cooperação com o Tribunal e demais órgãos do Estado de Goiás, e da providencias correlatas.

Altera data de vencimento das contribuições previdenciárias ao Fundo de Previdência Social dos Servidores de Damianópolis e dá outras providências.

Regulamenta a medida provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.

Lei 125/2021

Publicado em 29/01/2021 ás 09:05:52

Dispõe sobre o Código de Obras

Lei 124/2020

Publicado em 17/12/2020 ás 17:00:01

Cria cargos Professor de Magistério no quadro transitório da Lei Municipal nº 31/2009.

Lei 123/2020

Publicado em 10/12/2020 ás 11:50:49

Dispõe sobre concessão de benefícios de auxílio-doença, salário maternidade, salário-família e auxilio reclusão.

Lei 122/2020

Publicado em 10/12/2020 ás 11:40:49

Revoga dispositivos da Lei Municipal 19/2007, de 12 de dezembro de 2007 para retirar a obrigação do custeio de benefícios temporários pelo RPPS.

Lei 121/2020

Publicado em 10/12/2020 ás 10:40:49

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 2021

Lei 120/2020
Anexo I
Anexo II

Publicado em 05/11/2020 ás 15:40:49

Fixa a remuneração dos agentes políticos e ocupantes de cargos eletivos do Município de Damianópolis, Estado de Goiás para a Legislatura compreendida de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Lei 119/2020

Publicado em 15/10/2020 ás 17:40:49

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2021 e dá outras providências.

Lei 118/2020

Publicado em 14/08/2020 ás 10:10:30

Altera a lei n° 044 de 19 de junho de 2015, que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Politica Municipal de Saneamento Básico de Damianópolis a da outras providencias”, altera a lei n° 082 de 14 de marco de 2017, que “Estabelece a Politica Municipal de Saneamento Básico do Município de Damianópolis a da outras providencias”, para atender a nova legislação federal que atualiza o marco legal do Saneamento Básico através da lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020.

Lei 117/2020

Publicado em 12/08/2020 ás 09:55:33

“Dispõe sobre a implementação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias e dá outras providencias.”

Lei 116/2020

Publicado em 11/03/2020 ás 16:58:58

Concede reajuste aos vencimentos dos profissionais de educação e dá outras providências

 Lei 115/2020

Publicado em 11/03/2020 ás 16:56:33

Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Damianópolis – GO., e dá outras providências.

Lei 114/2020

Publicado em 11/03/2020 ás 16:54:49

Concede aumento salarial aos servidores efetivos e comissionados que recebem vencimentos acima do salário mínimos, e da outras Providencias

Lei 113/2020

Publicado em 11/03/2020 ás 16:51:01

Concede reajuste salarial e estabelece o valor do salário mínimo municipal a partir de 1° de fevereiro de 2020, e da outras Providencias.

Lei 112/2020

Publicado em 11/03/2020 ás 16:50:04

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020. LOA 2020

Lei 111/2019

Publicado em 03/12/2019 ás 16:40:17

Autoriza a Demolição e o aproveitamento do material do prédio da extinta Escola Municipal da fazenda Larga, neste município.

Lei 110/2019

Publicado em 14/06/2019 ás 16:50:41

“Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal da Feira do Produtor Rural, localizado na rua sete de setembro com a rua quatro no setor central de Damianópolis, e dá outras providências”.

Lei 109/2019

Publicado em 14/06/2019 ás 12:45:28

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal de número 057/2011 de 20/10/2011 e dá outras providências”

Lei 108/2019

Publicado em 21/05/2019 ás 09:05:52

“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei orçamentária de 2020 e dá outras providências”

Lei 107/2019

Publicado em 13/05/2019 ás 11:20:31

“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 20/2009 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Lei 106/2019

Publicado em 05/04/2019 ás 15:20:02

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o reajuste/atualização do valor Piso Salarial Profissional Magistério Público da educação básica.

Lei 105/2019

Publicado em 05/04/2019 ás 15:15:42

“Dispõe sobre a implementação do piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências”

Lei 104/2019

Publicado em 25/02/2019 ás 10:30:53

Regulamenta o salário mínimo a partir 1º de janeiro de 2019.

Lei 103/2019

Publicado em 30/01/2019 ás 10:05:20

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício 2019.

Lei 102/2018

Publicado em 04/12/2018 ás 10:00:00

“Altera a Lei 012/2013 que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Damianópolis – GO e dá outras providências.”

Lei 101/2018

Publicado em 22/11/2018 ás 17:10:39

Institui o código de meio ambiente do município de Damianópolis – GO e dá outras providências.

Lei 100/2018 parte 1
Lei 100/2018 parte 2
Lei 100/2018 parte 3
Lei 100/2018 parte 4
Lei 100/2018 parte 5
Lei 100/2018 parte 6
Lei 100/2018 parte 7
Lei 100/2018 parte 8

Publicado em 22/11/2018 ás 16:35:53

Dispõe sobre o parcelamento, re-parcelamento e cobrança de créditos tributários não tributários inscritos ou não em divida Ativa e dá outras providências.

Lei 099/2018

Publicado em 11/10/2018 ás 15:30:01

“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providencias.”

Lei 098/2018

Publicado em 15/08/2018 ás 08:20:21

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências.

Lei 097/2018

Publicado em 12/06/2018 ás 16:15:26

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Lei 92

Publicado em 12/12/2017 ás 11:25:00

Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Damianópolis, Estado de Goiás e adota outras providências.

Código Tributário
Anexos

Publicado em 07/12/2017 ás 08:40:00

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 2018.

Lei 91

Publicado em 05/12/2017 ás 11:20:48

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2018-2021

Lei 90

Publicado em 05/12/2017 ás 11:15:29

Altera os valores do Incentivo de Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Medico.

Lei 089

Publicado em 07/11/2017 ás 11:10:24

“Estabelece forma de pagamento de vantagem a servidor efetivo que ocupa cargo em comissão e da outras providências.”

Lei 088/2017

Publicado em 17/08/2017 ás 09:25:20

ESTABLECE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS

Altera os Anexo I da Lei municipal 049/2015

Lei de alteração do termo Fundef para Fundeb

Lei 10/07

Publicado em 11/01/2017 ás 10:35:20

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Lei 11494

Publicado em 10/01/2017 ás 11:20:30

Cira o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de valoração do Magistério.

Lei de criação do Conselho Municipal do FUNDEB

Publicado em 10/01/2017 ás 11:15:12

Lei nº 9424 de 24 de dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Lei 9424

Publicado em 10/01/2017 ás 10:50:07

Lei nº 29/2009

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 Lei 29/2009

Publicado em 09/01/2017 ás 10:25:27

“Altera o § 2° do Art. 9° da Lei Municipal 19/2007 de 12/12/2017 e da outras providencias”.

Lei nº 19/2007

Reestrutura o Regime de Próprio de Previdência Social do Município de Damianópolis e a Entidade Previdenciária e dá outras Providências.

Lei 19/2007 parte 1
Lei 19/2007 parte 2
Lei 19/2007 parte 3
Lei 19/2007 parte 4

Publicado em 09/01/2017 ás 08:35:05

Lei nº 77 de 06 de Dezembro de 2016.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o Exercicio de 2016.

Loa 2017

Publicado em 06/12/2016 ás 16:05:24

Fixa a Remuneração dos Agentes Políticos e ocupantes de cargos eletivos do Município de Damianópolis, Estado de Goiás para a legislatura compreendida de 1º de Janeiro 2017 a 31 Dezembro 2020 e da outras providências.

Lei 076/2016

Publicado em 26/08/2016 ás 16:00:08

Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Damianópolis e dá outras providências. 

Lei da Estrutura Adm

Publicado em 04/01/2016 ás 11:55:52

Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Damianópolis , Estado de Goías, e da outras proviências.

Lei Quadro Único

Publicado em 04/01/2016 ás 10:45:30

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercicio de 2016.

LOA
Anexo Receita Loa 2016
QDD 2016

Publicado em 08/12/2015 ás 08:00:59

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis urbanos integrantes do Loteamento Setor Aeroporto e dá outras providências.

Lei 058

Publicado em 10/11/2015 ás 14:45:58

“Dispõe sobre ampliação de Programa no âmbito da Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências…”

 Lei 054

Publicado em 06/11/2015 ás 10:40:54

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Municipio de Damianópolis.

Lei 45/04

Publicado em 13/10/2015 ás 13:55:20

Amplia o programa meu lote, minha casa – PMLMC na forma que específica.

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar concurso público

“Aprova Loteamento de interesse social e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, leiloar, permutar, os imóveis urbanos integrantes do Loteamento Residencial Rio Vermelho e dá outras providências”.

 Lei 053-2015

Publicado em 13/10/2015 ás 00:00:00

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e da outra providencias.

Lei 09/95

Publicado em 28/09/2015 ás 11:15:39

 Lei Orgânica do Município de Damianópolis

Publicado em 28/09/2015 ás 11:10:43

Aprova o PME – Plano Municipal de Educação

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2016 e dá outras providências.

LDO

Publicado em 01/06/2015 ás 08:45:55

” Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA.”

Lei FMDCA

Publicado em 05/12/2013 ás 11:15:05

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Damianópolis.

Lei nº 11

Publicado em 15/10/2013 ás 16:35:21

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (CONDEC) do Município de Damianópolis.

 Lei nº 004/2017

Publicado em 09/04/2013 ás 16:40:13

Autoriza o poder executivo municipal a alienar áreas públicas para a construção de unidades habitacionais de interesse social

Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida.

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Dispõe sobre instituição de programa no âmbito da secretaria municipal de assistência social

Aprova o loteamento setor Aeroporto

Dispõe sobre o plano de equacionamento do RPPS.

Autoriza a restituição de recursos ao FUNDOPREV.

Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos do consumo humano, de origem animal e vegetal.

Autoriza o poder executivo municipal a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrecadamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal

Institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresa de pequeno porte e ao empreendedor individual

Aprova o loteamento setor Aeroporto

(Revogada pela Lei 59/2011)

Dispõe sobre a criação do Dia do Evangélico na jurisdição do munícipio.

Autoriza o poder executivo a participar do CITAFAC – Consórcio intermunicipal de transporte de alunos para a faculdade, entre os municípios de Damianópolis, Mambaí e Buritinópolis.

Plano de amortização atuarial do RPPS

Cria cargo em comissão de Assessor administrativo e Assessor para serviços diversos

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Lei 031/2009

Publicado em 26/01/2010 ás 16:30:04

Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde.

Cria o conselho municipal de turismo – COMTUR.

Autoriza doação de imóvel público ao Estado de Goiás, no Setor Aeroporto para construção de uma unidade escolar.

Revoga a lei 005/2008, que dispõe sobre a doação de lotes públicos do Setor Aeroporto nesta cidade

Dispõe sobre a politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente

Dispõe sobre alteração do artigo 88 da lei nº 19 de 12/12/07.

Dispõe sobre criação da seção de controle interno

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho – Gestor do FHIS

Lei 14

Publicado em 01/04/2009 ás 11:45:32

Cria o fundo municipal de habitação de interesse social FHIS e institui o conselho – gestor de FHSI

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE e dá outras providências.”

Lei CAE

Publicado em 08/02/2001 ás 10:05:52

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Damianópolis.

Parte 1
Parte 2
Parte 3
Parte 4
Parte 5
Parte 6

Publicado em 23/03/1990 ás 11:10:01

LEI nº 2.149, de 14 de Novembro de 1958.

Cria o municipio de Damianópolis e dá outras providencias.

Lei de criação do Município de Damianópolis -GO

Publicado em 14/11/1958 ás 16:15:41