Plano de Ação para Atender Decreto 10.540/2020

O objetivo deste plano de ação é demonstrar e dar publicidade às ações que o município fará para cumprir em sua integridade o decreto 10.540 de 04 de novembro de 2020, o qual dispõe sobre os padrões mínimos de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle denominado SIAFIC

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Lei 117/2020

Altera a lei n° 044 de 19 de junho de 2015, que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Politica Municipal de Saneamento Básico de Damianópolis a da outras providencias”, altera a lei n° 082 de 14 de marco de 2017, que “Estabelece a Politica Municipal de Saneamento Básico do Município de Damianópolis a da outras providencias”, para atender a nova legislação federal que atualiza o marco legal do Saneamento Básico através da lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020.

Lei 117/2020

Publicado em 12/08/2020 ás 09:55:33

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