Plano de Ação para Atender Decreto 10.540/2020

O objetivo deste plano de ação é demonstrar e dar publicidade às ações que o município fará para cumprir em sua integridade o decreto 10.540 de 04 de novembro de 2020, o qual dispõe sobre os padrões mínimos de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle denominado SIAFIC